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Peça nº2 -
Despacho do MP
Registo Civil
Irregularidade registral em assento de nascimento de menor estrangeira adoptada no estrangeiro. Adopção não impede que se rectifique o registo mesmo que dessa rectificação resulte o estabelecimento da paternidade presumida. Ingresso no registo português de adopção decretada no estrangeiro. Legitimidade do MP.
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