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Peças processuais

Acórdão da Relação - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Acórdão da Relação

- Total: 60 (em exibição 25-49) Pág. 1/3

Nº	Assunto	Área
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662	Sucessão de lei no tempo - Entrada em vigor de lei nova que disciplina e altera, além do mais, as condições de cálculo da compensação devida ao trabalhador ao serviço do Estado por caducidade do contrato; - O contrato foi celebrado na vigência de uma Lei e a sua caducidade ocorreu sob a disciplina de outra, no caso, mais favorável ao trabalhador no cálculo da supra mencionada compensação; - O Acórdão da Relação de Lisboa decidiu confirmar a decisão de 1º Instância que impôs a aplicação ao caso da lei nova. Texto integral	Laboral

651	Direito de preferência. - Prédios confinantes - Propriedade do prédio confinante à data da venda	Contencioso do Estado

593	Contrato de trabalho doméstico em embaixada portuguesa (ou consulado) no estrangeiro. Regime jurídico da cessação do contrato (Despedimento) Acórdão julga procedente procedimento cautelar de suspensão de despedimento, sem precedência de processo disciplinar, de uma trabalhadora doméstica ao serviço de um embaixador, sustentando a inaplicabilidade, no caso, do regime do contrato de trabalho doméstico (DL 235/92), mas sim o regime de cessação do contrato decorrente do DL 64-A/89, por força do disposto no DL 444/99 (Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros).	Laboral

567	Prisão ilegal - Zona de caça concessionada - As demarcações haviam sido arrancadas por desconhecidos - O Estado não omitiu qualquer dever de cuidado ou vigilância	Contencioso do Estado

558	Despejo - Não uso do locado para o fim a que se destinava. No caso para funcionamento dos serviços do Tribunal Judicial de Oeiras. - O uso do edifício para depósito de objectos e livros não configura o funcionamento das actividades essenciais que integram o núcleo das actividades do Tribunal. - O despejo procedeu.	Contencioso do Estado

542	Olivença - Providência Cautelar - Reabilitação da Ponte Antiga da Ajuda - Acordo da "Comissão Mista entre Portugal e Espanha para as acessibilidades ao Sul do Rio Douro" - Desse acordo resultava que a "Espanha, através da Direcção Geral de Carreteras do Ministério do Fomento, procederá à reconstrução da antiga Ponte da Ajuda, com fins culturais e de acesso pedonal" - Providência cautelar pedia, nomeadamente, que fosse impedido " e feito cessar a ofensa ao património cultural português e a alienação e perda de bens do domínio público e do Estado" - A providência cautelar procedeu na 1ª Instância e veio a ser indeferida na Relação dado se ter julgado "matewrialmente incompetente o Tribunal Cível, por, para ela, serem competentes os Tribunais Admijnistrativos Tem junto a PI e as alegações de recurso do MºPº	Interesses difusos

523	Contrato individual de trabalho - Acção proposta para pagamento de salários e subsídios. - O A. era director de Escola que, devido à sua situação financeira, foi intervencionada pelo Ministério da Educação que para a sua gestão nomeou uma comissão. - Segundo o A. nem o Ministério nem a Comissão atenderam as suas reivindicações. - Apesar de nomeada a comissão e tendo havido um acordo entre o Ministério, o A. e o respectivo Sindicato para a nomeação da sobredita Comissão - enquanto decorria um inquérito - não se pode afirmar que tinha cessado a relação contratual do A. com o Estado. - As funções do A. apenas foram suspensas - Assim não ocorreu a prescrição dos créditos do A..	Laboral

504	Contrato individual de trabalho - Coligação de Autores (artº 30º do CPC). - A coligação, com fundamento na interpretação das mesmas regras de direito, só será admissível se a matéria de facto, na sua individualidade concreta, for a mesma.	Laboral

500	Acidente de Viação. Presunção de culpa. Danos em veículo militar. Objecto do recurso (vertido nas conclusões e excluindo questões novas- artºs 660º/2/3 e 690º/1 do CPC). Culpa presumida (relação de comissão) no que se refere ao soldado condutor do veículo militar (dado que, segundo a Relação, não se demonstra a forma concreta como ocorreu o acidente). Assim, anulou a sentença da 1ª instância que condenara a Ré seguradora a ressarcir o Estado.	Contencioso do Estado

499	Contrato individual de trabalho/prestação de serviços. Contratos de trabalho civil entre o Estado e a trabalhadora (no entender da Relação). Os contratos foram, sucessivamente, assinados e renovados, embora sob designações diversas. Despedimento (forma tácita). Não se declara a anulação do "despedimento".	Laboral

473	Nacionalizações. Responsabilidade do Estado por actos ilícitos legislativos. Socarmar. 1- Valor da causa. Pedidos subsidiários (artº 305º e 306º do CPC) 2- Competência dos tribunais comuns: as acções que tenham por objecto a responsabilidade pelos danos decorrentes da função legislativa são excluídos da jurisdição administrativa. 3- Só a partir do último acto do Estado em que se fixa o valor da indemnização a atribuir ao A. corre o prazo de prescrição do direito à indemnização. 4- A CRP de 1976 convalidou as nacionalizações efectuadas pelo que se não podem classificar de ilícitas. 5- Indemnizações: Há dois critérios constitucionais de justiça da indemnização. Um para efeitos de expropriação, mais exigente, no sentido de que impõe uma indemnização total ou integral do dano suportado pelo particular; outro, para efeitos de nacionalização, menos exigente, que se basta com uma indemnização razoável ou aceitável dos prejuízos infligidos aos proprietários dos bens nacionalizados.	Contencioso do Estado

469	Acidente de viação. Prescrição do direito à indemnização. Contagem do prazo. Processo-crime Como consequência do princípio da adesão plasmado no artº 71º -a) do CPP, ressalvadas as excepções ali contempladas, o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo. Um dos casos em que é possível deduzir pedido cível em separado assenta no facto de "o processo não ter conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo". Outro caso resulta da situação de arquivamento do processo penal. Neste contexto o prazo de prescrição do direito à indemnização não pode ter-se por iniciado senão quando se verifiquem (e certifiquem documentalmente) a abstenção, a inércia, ou qualquer causa de arquivamento (correndo o prazo a partir da notificação do despacho de arquivamento) . ( Ver: ACs do STJ de 14-1-1997-Col.Jur.STJ.1997,I, 59; de 08-06-1995- BMJ 448/363; de 22-02-1994- Col.Jur.STJ 1994,I, 126)	Contencioso do Estado

459	Descolonização. Depósitos consulares Depósitos consulares. Caracterização do contrato. Prescrição. Não reconhecimento do direito perante o autor.	Contencioso do Estado

455	Serviço de telecomunicações Inaplicabilidade do prazo da prescrição estabelecido na Lei 23/96 às dívidas originadas com a prestação do serviço público de telecomunicações móveis terrestres, por este serviço não se considerar como essencial para efeitos daquela Lei.	Interesses difusos

437	Responsabilidade civil do Estado por acto judicia. Morosidade processual. Responsabilidade civil por acto da função jurisdicional. Danos decorrentes de alegado deficiente e moroso funcionamento da administração da justiça	Contencioso do Estado

436	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão ilegal. Responsabilidade civil por acto da função jurisdicional. Pressupostos da responsabilidade por danos derivados de alegada prisão ilegal. Erro quanto à pessoa detida.	Contencioso do Estado

434	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Prisão ilegal. Responsabilidade civil por acto da função jurisdicional. Pressupostos da responsabilidade por danos derivados de alegada prisão ilegal. Erro grosseiro. Alegações dos factos integradores desse erro.	Contencioso do Estado

433	Responsabilidade Civil do Estado por acto judicial Responsabilidade civil de acto da função jurisdicional. Prejuízos decorrentes da apreensão de bens ordenada em processo penal.	Contencioso do Estado

429	Registo Civil Importa interpretar de modo abrangente a expressão " facto que nunca existiu " ou " facto que nunca se verificou ", contidas nos arts. 112º c) e 111º c) do C.R.C., de modo a considerar o facto do nascimento relacionado com o local do nascimento. O vício do registo tinha a ver com a alteração do local do nascimento do Requerido de Macau para Hong Kong..	Registo civil e predial

422	Arrolamento sem depósito. A competência em razão da matéria para conhecer do procedimento cautelar de arrolamento sem depósito previsto no art. 70º, §2º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações pertence aos tribunais tributários. Vide o voto de vencido	Contencioso do Estado

391	Contratos. Impossibilidade parcial da prestação. Havendo impossibilidade parcial no cumprimento do contrato, impõe-se a redução proporcional da contraprestação a que a ré se vinculou.	Contencioso do Estado

327	Propriedade horizontal. Nulidade do título constitutivo Pedido de declaração de nulidade do título constitutivo de propriedade horizontal. DL 310/88 de 5/9. Interesse em agir. Ilegitimidade do Estado. Acção proposta pela C. M. de Lisboa contra o Estado.	Defesa da legalidade

319	Despejo O contrato de arrendamento celebrado pelo Estado, como locatário, para instalação de serviços públicos é um contrato de direito privado, não tem a natureza de contrato administrativo. Competência para a respectiva acção de despejo é, assim, do tribunal comum.	Contencioso do Estado

316	Responsabilidade civil do Estado. Actos de gestão pública. O ruído e desassossego causados dentro de um esquadra policial, quer na sua área de serviço, quer numa camarata onde pernoitam os agentes, constituem actos de gestão pública. Para conhecer da acção destinada a efectivar a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de de tais actos (perturbação da tranquilidade dos vizinhos) é competente o tribunal administrativo. Contrato entre CML e PSP pelo qual a primeira cede à segunda andar para instalação de um posto policial constitui um contrato de direito privado e não um contrato administrativo.	Contencioso do Estado

287	Registo Civil Registo, por transcrição, de casamento civil celebrado com impedimento dirimente absoluto não é nulo ( a despeito de haver norma - art. 223º nº 3 do CRC - de carácter instrumental, vedando tal transcrição ). Tal registo deve subsistir enquanto o casamento não for anulado por sentença judicial. A enumeração das causas de nulidade do registo constante do art. 110º do CRC é taxativa.	Registo civil e predial

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