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Peça nº429 -
Acórdão da Relação
Registo Civil
Importa interpretar de modo abrangente a expressão " facto que nunca existiu " ou " facto que nunca se verificou ", contidas nos arts. 112º c) e 111º c) do C.R.C., de modo a considerar o facto do nascimento relacionado com o local do nascimento. O vício do registo tinha a ver com a alteração do local do nascimento do Requerido de Macau para Hong Kong..
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