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Peça nº11 -
Acórdão da Relação
Registo Civil. Duplicação de assentos de nascimento.
Duplicação de registos de nascimento. Cancela-se o que não estiver conforme com a realidade ainda que esse seja o lavrado em segundo lugar. Em acção de rectificação de registo de nascimento não pode alterar-se o nome próprio do registando.
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