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Peças processuais

Defesa da legalidade - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Defesa da legalidade

- Total: 92 (em exibição 1-25) Pág. 1/4

Nº	Assunto	Espécie
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683	Direito Comunitário Despacho proferido no âmbito de um processo administrativo que acompanhava acção intentada pelo Estado, em que era peticionada a declaração de nulidade de aquisição de acções, por essa aquisição contrariar o estatuído no artº 1º do Dec. Lei nº 380/93, de 15/11. Após a instauração da acção, o Tribunal de Justiça das Comunidades julgou contrária ao direito comunitário a mencionada norma que constituía o fundamento jurídico da acção. Análise das consequências processuais que advêm para o processo judicial em curso de uma decisão, com aquele teor, proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, concluindo-se que existe uma obrigação de não aplicação, pelos tribunais portugueses, de normas internas julgadas contrárias ao direito comunitário pelo Tribunal de Justiça das Comunidades. Texto integral	Despacho

678	Transsexualidade (feminino para masculino) Autora demanda o Estado Português, pedindo o reconhecimento de que pertence ao sexo masculino (nas vertentes morfológica, psicológica e social) e a alteração consequente do seu assento de nascimento, em matéria de sexo e de nome próprio. Estado contesta, impugnando parcialmente a matéria de facto alegada na p.i..	Contestação

674	Instauração pelo Ministério Público de processo de insolvência contra um devedor de custas. Parecer sobre a obrigatoriedade ou não obrigatoriedade de o Ministério Público intentar um processo de insolvência contra um devedor de custas judiciais, a requerimento de um terceiro.	Parecer

655	Estatutos de Associação. Legalidade - O MºPº intentou Acção Ordinária contra uma Associação pedindo a declaração de nulidade de uma norma dos respectivos estatutos por considerar que violava o comando do artº 175º/2 do CCivil; - A norma dos estatutos posta em crise estipulava que 'as deliberações da asembleia geral serão tomadas por maioria absoluta dos associados presentes e representados'; - O STJ considerou que tal normativo diminuia a exigência do número de associados presentes, prevista no artº 175/2 do CCivil e, assim sendo, violava tal norma imperativa; - Posto que não é admissível uma interpretação extensiva do nº 2 do artº 175 do CCivil para abranger no conceito de 'presentes' também os 'representados'; - Assim decidiu manter a declaração de nulidade da norma dos estatutos da Ré, no caso, posta em causa	Acórdão do STJ

654	Escritura de constituição de propriedade horizontal - Pedido de uma Câmara Municipal, dirigido ao MP, com vista a ser arguida a nulidade parcial do título constitutivo de propriedade horizontal; - Assente no facto de o destino dado à cave ter sido diverso do previsto no projecto do edifício. Foi considerado aplicável o regime do artº 1418/3 do C. Civil bem como se concluiu pela ilegitimidade do MP para instaurar a acompetente acção.	Despacho

607	Acção de demolição. Construções em zona non aedificandi. Domínio público hídrico. Reserva ecológica nacional. Construções não licenciadas em zona não edificável do domínio público hídrico e em zona de reserva ecológica nacional. Despacho de arquivamento do processo administrativo instaurado com vista à propositura de acção de demolição. Administração Pública não solicitou a propositura da acção ao Ministério Público. Análise da problemática da possibilidade de a Administração Pública poder, através da actuação administrativa, resolver a situação, sem o recurso à via judicial (acto administrativo ordenando a demolição, com subsequente excução administrativa, ao abrigo do privilégio da execução prévia).	Despacho do MP

578	Declaração de nulidade de contrato de sociedade. Objecto contendo actos próprios das profissões de advogado e solicitador. Julga improcedente acção proposta pelo Ministério Público pedindo a declaração de nulidade de um contrato de sociedade, com o fundamento de que o respectivo objecto abrangia a prática de actos próprios das profissões de advogado e de solicitador. Entendeu-se que o objecto da sociedade era lícito, apenas enfermando de ilicitude a interpretação que os sócios fizeram das disposições do contrato social.	Sentença

574	Nulidade da escritura de constituição de propriedade horizontal Acção proposta pelo MP, nos termos do art. 1416º do CC, para declaração de nulidade de uma escritura de constituição de propriedade horizontal por violação do projecto de construção aprovado pela câmara municipal.	Petição inicial

571	Fraccionamento de prédio rústico sem parecer da Direcção Regional da Agricultura. Acção proposta pelo MP para anulação de um contrato de compra e venda de prédio rústico, que implicou o seu fraccionamento, sem prévio parecer da Direcção Regional de Agricultura competente. A sentença julgou a acção improcedente	Sentença

562	Estatutos de Associação - Se nos Estatutos de uma Associação não constar o prazo de duração resulta claro que o mesmo será por tempo indeterminado - artº 167º/1 do CCivil; - O mesmo é dizer que não merece provimento o pedido de nulidade da escritura de constituição da Associação e cancelamento do respectivo registo com base na não indicação do prazo de duração.	Acórdão do STJ

510	Acção proposta contra o Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) - Anulação de denominação social - Incompetência absoluta do tribunal - Falta de personalidade e capacidade judiciária - Ilegitimidade	Contestação do MP

483	Declaração de nulidade de deliberação social Pedido de declaração de nulidade de deliberação social, em representação da Região Autónoma dos Açores. Pedido de condenação de alguns dos RR. a devolverem quantias recebidas na sequência da deliberação.	Petição inicial

471	Declaração de nulidade de contratos. Impossibilidade legal do objecto. Ilegalidade e indeterminabilidade do objecto. Fraude à lei. Ofensa à ordem pública. Impossibilidade originária da prestação. Violação do princípio da especialidade. Ablação da liberda 1- Não tendo recorrido imediatamente (em tempo útil) do despacho que indeferiu a sua pretensão (pedido de concessão de prazo razoável para reclamar da base instrutória) não pode o A. vir, em sede de recurso da decisão final, arguir nulidade com fundamento no disposto no artº 201º do CPC, insurgindo-se contra aquela decisão que lhe foi desfavorável. 2- Como resulta do artº 511º/3 do CPC o despacho que decide as reclamações da matéria de facto fixada na base instrutória apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final. 3- Não existe omissão de pronúncia (artº 668º do CPC) quando o Tribunal , embora não se pronunciando, em concreto, sobre todos os pontos alegados pelo A., opta por tese diversa, assim resolvendo a questão posta, e repudiando genéricamente os argumentos do A. 4- Nada impede o A. (enquanto proprietário dos direitos) de vender os direitos televisivos a uma estação de televisão (devidamente licenciada), mas já não o pode fazer (artº 1303º/2 do CCivil) em relação a qualquer entidade que se não encontre licenciada para o efeito. Ora as normas que regulam o exercício da actividade televisiva (a começar pelo artº 38º/7 da CRP, passando pelas constantes da Lei 58/90) são de carácter imperativo razão pela qual os contratos celebrados entre A. e R. são nulos porque violadores daquelas. Trata-se, pois, de contratos nulos por impossibilidade legal do objecto. 5- O exercício da actividade de televisão, com excepção do serviço público, carece de licença, a conferir por concurso público. Não sendo a R. um organismo de radiodifusão nem estando licenciada para o exercício da actividade televisiva, sendo o seu objecto social a organização de espectáculos desportivos, representação e comercialização de artigos de desporto, mediação desportiva, agência de publicidade e edição e comercialização de videogramas, resulta claro que os contratos celebrados entre o A. e a R. são nulos (artº 280º/1 do CCivil) porque o seu objecto(compra de direitos televisivos) é, no caso concreto, ilegal. 6- A ordem pública a que se refere o nº 2 do artº 280º do CCivil traduz-se num conjunto de princípios injuntivos, próprios de determinada ordem jurídica, que não podem ser afastadas pelas partes, ao abrigo da sua autonomia. O negócio jurídico é contrário à ordem pública quando é incompatível com ela, sendo que a ordem pública é constituída por normas de carácter jurídico e o seu relevo próprio consiste em que a ilicitude continua mesmo onde exista contrariedade, não a uma norma específica, mas a um princípio geral que se deduz de um sistema de normas imperativas, por exemplo, de princípios constitucionais. Desta forma os contratos em causa ao terem por objecto a cedência do A. à R. dos direitos televisivos de jogos de futebol, sendo certo que esta não é operador de televisão devidamente licenciado, vão contra princípios vasados em preceitos legais ordinários e cconstitucionais. Tais contratos são nulos por violação da ordem pública (artº 271º71 e art 280º/2 ambos do CC) 7- Os contratos celebrados entre o A. e a R. contêm cláusulas de exclusividade que limitam a oferta e a procura dos direitos televisivos de transmissão de jogos de futebol e, por outro lado, impedem o acesso ao mercado de outros concorrentes. Assim, os contratos violam o artº 2º/2 do DL 371/93 e o artº 81º/2 do Tratado da CE.	Sentença

452	Associação Sindical Associação sindical. Questões entre organismos sindicais e respectivos sócios. Falta de legitimidade do Ministério Público.	Despacho do MP

451	Acção de dissolução. Associação sindical. Acção visando a extinção de associação sindical e anulação de disposições estatutárias .	Petição inicial

430	Eleição para comissão de trabalhadores. Anulação do acto de eleição de Comissão de Trabalhadores.	Petição inicial

425	Dissolução de Sociedade. Objecto ilícito. Compra de diamantes em bruto. À data da constituição da sociedade Ré, apenas a empresa constituída ao abrigo do Decº-Lei nº 387/78 estava autorizada a comprar, a vender, permutar ou mesmo deter na sua posse, tanto no mercado interno como no externo, os aludidos diamantes.	Sentença

424	Propriedade industrial Propriedade industrial. Anulação de registo de marca.	Despacho do MP

406	Propriedade horizontal É nulo o título de constituição da propriedade horizontal na parte em que, contrariando o respectivo projecto de construção camarariamente aprovado e alvará de licença de loteamento, instituiu as áreas de estacionamento comum .	Petição inicial

398	Dissolução de sociedade. Objecto ilícito. Pedido de anulação do contrato de sociedade cujo objecto é a prestação de serviços de consultadoria jurídica (cobranças de créditos), próprias das profissões de advogados e solicitadores.	Petição inicial

390	Embargo de obra nova. Servidão militar. As obras ou trabalhos realizados, em imóvel sujeito a servidão militar, sem a necessária licença, ou com inobservância das condições impostas nessa licença, estão sujeitos a embargo administrativo. Esse embargo, porque administrativo, não carece de qualquer ratificação judicial	Parecer da PGR

376	Sindicatos. Associações sindicais. Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado (...) podendo constituir-se sob forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial. Sujeitos os sindicatos ao princípio da especialidade ... O seu escopo não pode consistir no exercício de uma actividade comercial.	Parecer da PGR

375	Eleição para comissão de trabalhadores Votos por correspondência. A anulação desses votos sem influência decisiva no resultado final das eleições. Princípio do aproveitamento do negócio jurídico	Despacho do MP

374	Falência Anulação de contrato-promessa por erro no objecto do negócio, no âmbito de venda judicial de um imóvel por intermédio de uma agência de leilões.	Despacho do MP

373	Dissolução de sociedade. Objecto ilícito. Extinção de sociedade por objecto ilícito. Comércio de diamantes.	Petição inicial

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