|
Peça nº310 -
Sentença
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo
O Estado não pode ser responsabilizado pelos danos causados no exercício da função legislativa. Tal tipo de responsabilidade está excluída do art. 22º da CRP. Toda a legislação publicada desde o início do século XX até hoje estabelecendo limites ou proibições ao aumento das rendas não enferma de qualquer ilicitude ou de inconstitucionalidade.
|