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Peças processuais

Interesses difusos - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Interesses difusos

- Total: 48 (em exibição 1-25) Pág. 1/2

Nº	Assunto	Espécie
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681	Providência cautelar. Defesa do ambiente e da saúde pública Providência cautelar não especificada intentada pelo Ministério Público ao abrigo do estatuído no artº 66º da CRP, artºs 42º e 45º da Lei nº 11/87, de 7/4 e artºs 26º-A e 381º do CPC. Fundamenta-se a pretensão no facto das requeridas colocarem, diariamente, na varanda do apartamento onde residem, recipientes contendo arroz e água, que se destinam à alimentação de pombos. Essa actuação tem provocado uma elevada concentração de pombos no local, situação que vem perturbando a vida dos moradores; isto porque, os pombos inundam de penas e dejectos os telhados, as chaminés e os algerozes, as varandas e os estendais, bem como a rua e as viaturas nela estacionadas, o que, além do mais, coloca em perigo a saúde e a qualidade de vida das requeridas, e a das pessoas que residem na zona ou ali necessitam de se deslocar. Visa-se, com a providência cautelar, a condenação das requeridas a absterem-se de continuar a alimentar os pombos, requerendo-se, ainda a fixação de uma “sanção pecuniária compulsória no montante diário de 100 € por cada dia que as requeridas alimentem os pombos no apartamento, por forma a assegurar a efectividade da providência que vier a ser decretada”. Texto integral	Petição inicial

642	DEPÓSITO DE SUCATA NÃO LICENCIADO. ENCERRAMENTO. REMOÇÃO Despacho de arquivamento de processo administrativo, com fundamento em desnecessidade de propositura de qualquer providência de natureza judicial, dada a competência própria das autoridades administrativas (Câmara Municipal, Instituto dos Resíduos, Inspecção-Geral do Ambiente e Direcção Regional do Ambiente) para proceder, administrativamente, ao encerramento do depósito de sucata e à remoção das sucatas para local adequado, sendo as despesas imputadas ao infractor.	Despacho do MP

618	Ambiente. Urbanização e edificação Processo administrativo instaurado no âmbito do MP para adopção eventual de providências judiciais tendentes a obstar a obras de construção violadoras de normas urbanísticas e ambientais. Questões relacionadas com área de Reserva Ecológica Nacional, com disposições do Plano Director Municipal e com licenciamento da utilização do domínio hídrico. Embargo municipal das obras. Competência do tribunal administrativo para conhecer da nulidade de actos de licenciamento de obras em violação de normas reguladoras da Reserva Ecológica Nacional. Diplomas legais em causa: DL 93/90, de 19/3, e 213/92, DE 12/10; Resolução do CM 65/93, de 11/11, e 23/99, de 24/3; DL 46/94, de 22/2; dl 555/99, DE 16/12.	Despacho do MP

612	Cláusulas contratuais gerais. Fornecimento de gás canalizado. Acção inibitória proposta pelo Ministério Público contra uma sociedade cujo objecto é a instalação e revenda de gás canalizado para uso doméstico. As cláusulas contratuais gerais objecto da acção diziam respeito à obrigação do depósito de uma caução, ao pagamento de uma quota de serviço ou taxa de utilização, à imediata interrupção do fornecimento em caso de não pagamento atempado, à proibição de reparação do equipamento por intermédio de outrem, à resolução do contrato sem motivo justificativo e à irresponsabilidade por quaisquer prejuízos provocados. Diplomas legais que regulam a matéria: DL 446/85, de 25/10; Lei 23/96, de 26/07; DL 195/99, de 08/06.	Petição inicial

559	Caso Ponte da Ajuda - Olivença - Falta de jurisdição: O tribunal não tem jurisdição para o pedido de afirmação "da soberania e titularidade portuguesa sobre Olivença, seu termo e respectivo património" - Incompetência absoluta: Pretende-se controlar a legalidade de um acto administrativo daí a incompetência em razão da matéria.	Sentença

556	Loteamentos clandestinos - Artº 56º nº 3 do DL 448/91 de 29/11 - Auto de embargo de Obras Preparatórias de Operação de Loteamento - Foram demandados o "loteador" e os compradores dos lotes - Nulidade dos contratos de compra e venda - Cancelamento de registos	Petição inicial

549	Ponte Antiga da Ajuda - Olivença - Acção popular - Função política do Estado. Actos políticos que integram a função política - Função jurisdicional. Actos jurisdicionais - falta de jurisdição dos Tribunais cíveis para sindicar os actos praticados no exercício da função política e designadamente para apreciar fragilidades negociais ou para afirmar, confirmar ou salvaguardar a soberania e a titularidade de Portugal. - Falta de interesse processual em agir em relação à A. - Incompetência em razão da matéria que se afere pela natureza da relação jurídica em debate.	Contestação do MP

542	Olivença - Providência Cautelar - Reabilitação da Ponte Antiga da Ajuda - Acordo da "Comissão Mista entre Portugal e Espanha para as acessibilidades ao Sul do Rio Douro" - Desse acordo resultava que a "Espanha, através da Direcção Geral de Carreteras do Ministério do Fomento, procederá à reconstrução da antiga Ponte da Ajuda, com fins culturais e de acesso pedonal" - Providência cautelar pedia, nomeadamente, que fosse impedido " e feito cessar a ofensa ao património cultural português e a alienação e perda de bens do domínio público e do Estado" - A providência cautelar procedeu na 1ª Instância e veio a ser indeferida na Relação dado se ter julgado "matewrialmente incompetente o Tribunal Cível, por, para ela, serem competentes os Tribunais Admijnistrativos Tem junto a PI e as alegações de recurso do MºPº	Acórdão da Relação

533	Cláusulas contratuais gerais - Clausulado de cartões de crédito e multibanco - DL nº 446/85 de 25/10 (Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), alterado pelo DL nº 220/95 de 31/8 e mais recentemente pelo DL nº 249/99 de 7/7. - cláusulas nulas por subverterem as regras respeitantes à distribuição do risco (artº 21º/f) do citado diploma e artº 796º do CPCivil) - Cláusulas nulas por restringirem o uso pleno de meios de prova legalmente admitidos- artº 21º/g).- caso de disparidade entre quantias apuradas pelo Banco ou pelo cliente em que, segundo a cláusula em crise, prevaleceria o entendimento do Banco. - Cláusulas nulas por imporem ficções de recepção, de aceitação ou outras manifestações de vontade com base em factos para tal insuficientes.	Acórdão do STJ

511	Cláusulas contratuais gerais - Acção proposta pelo MP - Em apreço estavam cláusulas expressas em factura/recibo emitida por estabelecimento de limpeza a seco onde se escrevia "...em caso de acidente ou extravio apenas nos responsabilizamos até 50% do valor do artigo semelhante de qualidade média." - A acção procedeu e foi declarada nula a clásula referida e a Ré con denada a abster-se de a usar nos contratos/recibos	Sentença

455	Serviço de telecomunicações Inaplicabilidade do prazo da prescrição estabelecido na Lei 23/96 às dívidas originadas com a prestação do serviço público de telecomunicações móveis terrestres, por este serviço não se considerar como essencial para efeitos daquela Lei.	Acórdão da Relação

418	Cláusulas contratuais gerais Cláusulas inseridas após as assinaturas dos contratantes	Petição inicial

404	Cláusulas contratuais gerais Cláusulas contratuais gerais	Petição inicial

393	Direito do consumo Entidade demandada: Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa. Defesa do consumidor.	Petição inicial

392	Cláusulas contratuais gerais Cláusulas contratuais gerais	Despacho do MP

385	Direito do consumo O MºPº não pode actuar em defesa de interesses individuais dos consumidores, só o podendo fazer quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, colectivos ou difusos desses mesmos consumidores.	Despacho do MP

384	Direito do Consumo Direito do Consumo	Despacho do MP

382	Cláusulas contratuais gerais. O regime das cláusulas contratuais gerais não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador. Desde sempre o regime do serviço telefónico de rede telefónica esteve sujeito a restrições legais pelo Estado, o qual não só condiciona o acesso das empresas prestadoras do respectivo serviço (...) como também regulamentou através de diploma legal todas as condições gerais de prestação do serviço telefónico.	Despacho do MP

369	Ambiente Construção da nova ponte do Tejo. Danos ambientais. Zona de protecção exclusiva. Directivas comunitárias em matéria de ambiente.	Contestação do MP

360	Ambiente Legitimidade do MP na defesa do ambiente. Ruído de ar condicionado perturbando algumas pessoas residentes em andar contíguo.	Despacho do MP

347	Cláusulas contratuais gerais Acção contra banco por cláusulas ilegais insertas e contrato-tipo relativo a cartão de débito - Chave 24 - Multibanco.	Petição inicial

345	Acção popular. Serviço público de telefones. Acção popular contra a Portugal Telecom - PT relativa a comportamentos desleais e irregulares, lesivos dos interesses dos consumidores. Legitimidade. A Lei 83/95 de 31/8 - Lei de Defesa do Consumidor - protege não só os interesses difusos como também os interesses individuais homogéneos. O direito de reparação de danos causados aos consumidores por incumprimento de contrato inclui-se na categoria dos interesses individuais homogéneos.	Acórdão do STJ

340	Cláusulas contratuais gerais Acção contra seguradora por cláusulas ilegais insertas em diversas apólices. Resolução do contrato. Cláusula penal.	Petição inicial

339	Cláusulas contratuais gerais Acção contra banco por cláusulas relativas a cartão de débito - "Argentária Visa Electron". Multibanco.	Petição inicial

338	Ambiente Providência cautelar para desinfestação de residência onde habita pessoa portadora de anomalia mental. Defesa do ambiente.	Petição inicial

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