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Peças processuais - doc nº 185
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Peça nº185 -
Sentença
Contrato-Promessa
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO-PROMESSA POR IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA PRESTAÇÃO. CASAS DE FUNÇÃO. FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO. INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO. FFH. IGAPHE
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