Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  65 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Emparcelamento rural
SECÇÃO I
Disposições iniciais
SECÇÃO II
Emparcelamento simples
SECÇÃO III
Emparcelamento integral
SUBSECÇÃO I
Projetos de emparcelamento integral
SUBSECÇÃO II
Disposições relativas aos prédios e parcelas
SUBSECÇÃO III
Reserva de terras
CAPÍTULO III
Valorização fundiária
CAPÍTULO IV
Disposições comuns ao emparcelamento integral e à valorização fundiária
CAPÍTULO V
Fracionamento
CAPÍTULO VI
Isenções e incentivos
CAPÍTULO VII
Regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares, transitórias e finais