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REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Constituição e registo da sociedade
CAPÍTULO III
Firma
CAPÍTULO IV
Participações sociais, cessão, amortização e transmissão
CAPÍTULO V
Exoneração e exclusão de sócios e impossibilidade temporária
CAPÍTULO VI
Das deliberações dos sócios
CAPÍTULO VII
Da administração da sociedade
CAPÍTULO VIII
Das contas, remunerações e distribuição de lucros
CAPÍTULO IX
Tipos de sociedade e regime de responsabilidade
CAPÍTULO X
Alterações do contrato
CAPÍTULO XI
Fusão e cisão de sociedades
SECÇÃO I
Fusão de sociedades
SECÇÃO II
Cisão de sociedades
SECÇÃO III
Disposições comuns
CAPÍTULO XII
Formas de associação
CAPÍTULO XIII
Dissolução, liquidação e partilha da sociedade
CAPÍTULO XIV
Regras deontológicas
CAPÍTULO XV
Disposições finais e transitórias