Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 140/99, de 24 de Abril
    REDE NATURA 2000

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 49/2005, de 24/02
   - Rect. n.º 10-AH/99, de 31/05
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 156-A/2013, de 08/11)
     - 3ª versão (DL n.º 49/2005, de 24/02)
     - 2ª versão (Rect. n.º 10-AH/99, de 31/05)
     - 1ª versão (DL n.º 140/99, de 24/04)
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     Nº de artigos:  42 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Protecção de habitats e de espécies
SECÇÃO I
Rede Natura 2000
SECÇÃO II
Regime jurídico de conservação de habitats
SECÇÃO III
Regime jurídico de protecção de espécies
SECÇÃO IV
Vigilância
CAPÍTULO III
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO IV
Disposições finais