Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 183/2001, de 21 de Junho
  REGIME GERAL / POLÍTICAS DE PREVENÇÃO(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar
CAPÍTULO III
Centros de acolhimento
CAPÍTULO IV
Centros de abrigo
CAPÍTULO V
Pontos de contacto e de informação
CAPÍTULO VI
Espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas
CAPÍTULO VII
Programas de substituição em baixo limiar de exigência
CAPÍTULO VIII
Programas de troca de seringas
CAPÍTULO IX
Equipas de rua
CAPÍTULO X
Programas para consumo vigiado
CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias