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Peças processuais

Contestação - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Contestação

- Total: 193 (em exibição 51-75)

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637	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS PROVOCADOS POR ACTO ADMINISTRATIVO (GESTÃO PÚBLICA) E LEGISLATIVO Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste em indemnização decorrente de violação de pretenso «jus aedificandi» através de ratificação de Plano Director Municipal de determinado município que estabelecia condicionamentos à construção/reconstrução de edifícios em terreno propriedade do Autor. Acção foi intentada simultaneamente contra o município. Estado Português contestou por excepção (falta de interesse em agir; incompetência absoluta em razão da matéria; formulação inadmissível de pedidos subsidiários e cumulativos; prescrição; caducidade) e por impugnação, alegando e demonstrando a inexistência do pretenso «jus aedificandi».	Contencioso do Estado

636	EXPROPRIAÇÕES. CADUCIDADE DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA EXPROPRIAÇÃO Acção proposta contra o Estado Português pedindo a declaração de caducidade de várias declarações de utilidade pública de expropriação de parcelas de terreno para a construção da auto-estrada de Cascais. Estado contestou por excepção (incompetência material) e por impugnação.	Contencioso do Estado

634	Contrato de trabalho a termo. Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros Acção de impugnação de despedimento intentada contra o Estado Português por uma funcionária da embaixada de Portugal em Londres. Estado contesta por excepção (prescrição; pagamento das quantias devidas) e por impugnação, sustentando tratar-se de um caso de contrato de trabalho a termo, sujeito à lei local, que se havia extinguido por caducidade, e ainda a insusceptibilidade legal de conversão de um tal contrato em contrato de trabalho sem termo.	Contencioso do Estado

633	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL (PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL) Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização por danos decorrentes de prisão preventiva injustificada aplicada a presumível traficante de estupefacientes, a quem é apreendido produto que, em teste rápido, aponta no sentido de se tratar de heroína, e que, em posterior exame laboratorial, se constata não ser produto estupefaciente. Estado Português contesta por impugnação, pondo em causa a tese do Autor de que se estaria perante erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependeu a aplicação da medida de coacção.	Contencioso do Estado

632	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL Acção proposta contra o MINISTÉRIO PÚBLICO (sic) pedindo a condenação deste em indemnização por danos decorrentes de venda judicial, em processo de execução por custas, de imóvel não pertencente ao executado (mas ainda registado a favor deste no Registo Predial). O Ministério Público contestou por excepção (ilegitimidade; prescrição; incompetência territorial) e por impugnação. Foi, ademais, alegada a culpa do autor decorrente da falta de registo da aquisição da propriedade do imóvel em causa.	Contencioso do Estado

631	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização por danos decorrentes de penhora de um saldo bancário pertencente a pessoa que não era executada no processo (confusão de identidades). O Estado contestou por excepção (ineptidão da petição; incompetência territorial) e por impugnação (quanto ao facto, à extensão dos danos e ao nexo de causalidade).	Contencioso do Estado

630	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTOS POLÍTICOS E LEGISLATIVOS (DESCOLONIZAÇÃO DE MOÇAMBIQUE) Acção de condenação proposta contra o Estado Português, por duas cidadãs retornadas da ex-colónia de Moçambique, pedindo a condenação no pagamento de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que lhes foram causados com o processo de descolonização. O Estado Português contestou por excepção (ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário activo; prescrição) e por impugnação.	Contencioso do Estado

629	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (MOROSIDADE DE UM PROCESSO PENAL) Acção de condenação proposta contra o Estado Português, por um conjunto de pilotos de barra, pedindo a condenação do mesmo a pagar indemnização com fundamento em responsabilidade civil por demora, para além do prazo razoável, no julgamento de um processo penal em que foram arguidos e, a final, absolvidos. O Estado contestou por excepção (prescrição) e por impugnação.	Contencioso do Estado

627	Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos. Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de danos alegadamente decorrentes do processo de descolonização de Moçambique e relacionados com depósitos feitos no Consulado-Geral de Portugal em Moçambique. O Estado contestou por excepção (ilegitimidade, prescrição, pagamento) e por impugnação.	Contencioso do Estado

626	Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização por danos decorrentes da descolonização de Moçambique, relacionados com depósitos de quantias efectuados no Consulado-Geral de Portugal em Maputo. O Estado contestou por excepção (pagamento, renúncia, prescrição) e por impugnação.	Contencioso do Estado

625	Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente provenientes do processo de descolonização de Moçambique. O Estado contestou por excepção (prescrição) e por impugnação.	Contencioso do Estado

624	Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos. Descolonização. Acção proposta por pessoas retornadas de Moçambique, na sequência do processo de descolonização, contra o Estado Português, pedindo a sua condenação no pagamento de indemnização pelo valor dos bens imóveis que lá deixaram e que foram objecto de nacionalização pelo Estado Moçambicano. O Estado contestou, por excepção (prescrição) e por impugnação.	Contencioso do Estado

623	Responsabilidade civil do Estado Português. Acidente de viação. PSP. Falta de personalidade jurídica/judiciária Acção de condenação proposta contra um comissário da PSP e contra a própria PSP, com fundamento em responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. MP, com fundamento em que a PSP não tem personalidade jurídica/judiciária, requer a intervenção principal espontânea do Estado Português, contestando, em simultâneo, por excepção (prescrição decorrente de não citação tempestiva do MP por culpa do Autor) e por impugnação.	Contencioso do Estado

621	Despejo administrativo de prédio que adveio ao Estado Português por via sucessória. Pedido de restituição de posse Procedimento cautelar de restituição provisória de posse intentado contra o Estado Português. Caso de prédio cuja propriedade adveio ao Estado Português por via sucessória (herança declarada vaga) e que foi objecto de subsequente despejo administrativo (art. 8º do DL 23465, de 18-01-1934) e alienação em hasta pública. Providência foi indeferida com fundamento em incompetência material do tribunal comum.	Contencioso do Estado

617	Responsabilidade civil do Estado decorrente de prisão preventiva ilegal Acção proposta copntra o Estado Português pedindo a condenação deste em indemnização por prisão preventiva ilegal. Estado contesta, por excepção (caducidade, sustentando a contagem do prazo desde a restituição do autor à liberdade) e por impugnação. Utilização em processo penal português de escutas telefónicas efectuadas no âmbito de um processo penal brasileiro. Falta de controlo jurisdicional das escutas.	Contencioso do Estado

614	Trabalhador de consulado honorário de Portugal em Espanha Acção de condenação proposta contra o Estado Português por um trabalhador de um consulado honorário de Portugal em Espanha, pedindo a condenação no pagamento de determinadas quantias (designadamente a título de subsídio de férias e de Natal), com base em pretenso contrato de trabalho existente entre ele e o Estado Português. Estado Português contestou, por via de excepção (incompetência material do tribunao do trabalho e ilegitimidade do Réu) e por impugnação (sustentando a inexistência de qualquer contrato de trabalho entre Autor e Réu, e que, a existir, seria um contrato de trabalho entre o Autor e o cônsul honorário respectivo, pessoa esta sem qualquer vínculo jurídico-laboral ao Estado Português.	Laboral

611	Contrato de trabalho a termo. Acção proposta contra o Estado Português, pedindo indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa. Estado contesta por impugnação, com base na natureza do contrato (contrato de trabalho a termo) e na respectiva caducidade. Caso se pretendesse que o contrato a termo se haveria de transformar em contrato sem termo, por haver sido ultrapassado o termo respectivo, então arguiu-se a nulidade do mesmo, por violação de normas legais imperativas.	Contencioso do Estado

609	Contrato de trabalho a termo. Consulado de Portugal no estrangeiro. Acção proposta contra o Estado Português por uma trabalhadora de um consulado de Portugal na República Federal da Alemanha, pedindo indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa e pagamento de retribuição por férias não gozadas, subsídio de férias, proporcionais de férias e de subsídio de Natal. Estado contestou, por impugnação, alegando: que o contrato tinha a natureza de contrato de trabalho a termo, entretanto extinto por caducidade; que, por força do disposto no art. 4.º-n-º3 do DL 444/99, de 3 de Novembro, o contrato foi celebrado ao abrigo do regime de direito privado local (RFA), que não prevê o pagamento das quantias peticionadas.	Contencioso do Estado

608	Responsabilidade civil do Estado por acto da função judicial. Medida de coacção de suspensão do exercício de funções Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização decorrente da aplicação, em processo penal, da medida de coacção de suspensão do exercício de função (médico de um centro de saúde integrado no Serviço Nacional de Saúde). Estado contestou, por excepção (caducidade) e por impugnação.	Contencioso do Estado

606	Contrato de trabalho a termo versus contrato de prestação de serviços. Despedimento Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa. Estado contesta, por excepção (falta de personalidade judiciária da entidade demandada, o Ministério da Justiça; prescrição do pretenso direito à indemnização; nulidade do contrato) e por impugnação (discutindo a natureza do contrato - prestação de serviços, por prazo determinado, entretando findo).	Contencioso do Estado

605	Responsabilidade civil do Estado. Ocupação de terreno para construção de escola, sem prévia expropriação Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste em indemnização pelos prejuízos decorrentes de ocupação, sem precedência de processo de expropriação, de parcela de terreno onde foi construída uma escola secundária. Estado contesta por excepção (incompetência material e usucapião) e por impugnação, e deduz reconvenção (pedido de reconhecimento de direito de propriedade com fundamento na usucapião).	Contencioso do Estado

604	Servidão militar. Responsabilidade civil do Estado Português Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste em indemnização por prejuízos decorrentes de uma servidão militar. Estado Português contesta, por excepção (prescrição) e por impugnação.	Contencioso do Estado

602	Responsabilidade civil do Estado Português por renúncia ao exercício da jurisdição criminal. Acção de indemnização proposta contra o Estato Português, com fundamento em responsabilidade civil decorrente do facto de haver renunciado, em determinado processo penal, ao exercício da jurisdição criminal contra um cidadão norte-americano, ao abrigo do disposto no art. IX-nº 1do Anexo H do Acordo Técnico celebrado entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 38/95, publicada no Diário da República I série nº 235/95. Estado Português contesta por excepção peremptória (caducidade decorrente do facto de a pretensão não ter sido formulada em acção cível enxertada em processo penal) e dilatória (incompetência absoluta do tribunal), bem como por impugnação.	Contencioso do Estado

601	Acção de despejo. Transferência de local arrendado de instituto público para serviço não personalizado do Estado Acção de despejo intentada contra o Estado Português, com fundamento em transferência do local arrendado de um instituto público (Instituto das Estradas de Portugal) para um serviço não personalizado do Estado (dependente do Ministério da Justiça - Polícia Judiciária). Estado contesta, por excepção (incompetência absoluta) e por impugnação e deduz reconvenção, pedindo indemnização por benfeitorias.	Contencioso do Estado

600	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Medida de coacção. Acção proposta contra o Estado pedindo indemnização por danos causados por aplicação de medida de coacção (suspensão de exercício de profissão de médico em centro de saúde), alegando a manifesta ilegalidade desta e o erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos. Contestação do MP, alegando caducidade, falta de pressupostos legais para a responsabilidade do Estado e impugnando o montante dos prejuízos.	Contencioso do Estado

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