Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
    PROCESSAMENTO DOS ATOS E OS TERMOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  34 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apresentação de peças processuais e documentos
CAPÍTULO III
Citações, notificações, tramitação eletrónica e consulta do processo
CAPÍTULO IV
Custas do processo de inventário
SECÇÃO I
Custas e isenções
SECÇÃO II
Honorários
SECÇÃO III
Despesas
SECÇÃO IV
Nota final
CAPÍTULO V
Encerramento do processo
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias