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Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto PROCESSAMENTO DOS ATOS E OS TERMOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Custas do processo de inventário
SECÇÃO I
Custas e isenções
| Artigo 15.º
Conceito de custas |
1 - As custas pela tramitação do processo de inventário abrangem os honorários notariais e as despesas.
2 - As multas e outras penalidades são fixadas de forma autónoma e seguem o regime previsto na presente portaria e na Lei n.º 23/2013, de 5 de março. |
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