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Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto PROCESSAMENTO DOS ATOS E OS TERMOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março _____________________ |
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SECÇÃO IV
Nota final
| Artigo 23.º
Nota final de honorários e despesas |
1 - Após a homologação da decisão de partilha, o notário elabora nota final de honorários e despesas onde procede ao cálculo do valor final dos honorários tendo em conta o valor final do processo e a eventual decisão do juiz prevista no n.º 3 do artigo 18.º, ao cálculo do montante da 3.ª prestação nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 18.º, à identificação de todos os montantes devidos, já pagos ou ainda por liquidar, e à identificação dos responsáveis pelo seu pagamento.
2 - Nos casos previstos no n.º 6 do artigo 48.º da Lei n.º 23/2013, de 5 de março, o notário procede à elaboração da nota, com as necessárias adaptações, logo que o processo termine por acordo na conferência preparatória.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que o processo termine antes da decisão homologatória do juiz, o notário procede à elaboração da nota, com as necessárias adaptações, logo que tenha conhecimento do ato que determina o fim do processo. |
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