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Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto PROCESSAMENTO DOS ATOS E OS TERMOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março _____________________ |
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Artigo 2.º
Sistema informático de tramitação do processo de inventário |
1 - O processo de inventário é tramitado preferencialmente eletronicamente, em sistema informático, cuja definição deve obedecer ao disposto na Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e na presente portaria.
2 - O sistema informático de tramitação do processo de inventário referido no número anterior deve garantir a integralidade, autenticidade e inviolabilidade dos processos, bem como as interações com o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais necessárias à correta aplicação da Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e da presente portaria.
3 - O acesso ao sistema informático referido no n.º 1 pelos cidadãos e por advogados ou solicitadores no âmbito das suas funções, nomeadamente para a prática dos atos previstos na Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e na presente portaria, bem como para a consulta do processo, é efetuado através do sítio da internet com o endereço www.inventarios.pt.
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º quanto à consulta do processo, o acesso ao sítio da internet referido no número anterior é efetuado por certificação eletrónica nos seguintes termos:
a) Pelos cidadãos, através da utilização do certificado digital constante do cartão de cidadão;
b) Pelos advogados e solicitadores através da utilização do certificado digital que comprove a respetiva qualidade profissional.
5 - Para os efeitos da alínea b) do número anterior, a certificação eletrónica de advogados e solicitadores é efetuada através de certificados digitais, cuja utilização para fins profissionais é confirmada através de listas eletrónicas de certificados, disponibilizadas, respetivamente, pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores.
6 - Compete à Ordem dos Notários a criação, gestão e manutenção do sistema informático de tramitação do processo de inventário, bem como do sítio da internet referido no n.º 3. |
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