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637 | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS PROVOCADOS POR ACTO ADMINISTRATIVO (GESTÃO PÚBLICA) E LEGISLATIVO | Contencioso do Estado |
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636 | EXPROPRIAÇÕES. CADUCIDADE DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA EXPROPRIAÇÃO | Contencioso do Estado |
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634 | Contrato de trabalho a termo. Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Contencioso do Estado |
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633 | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL (PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL) | Contencioso do Estado |
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632 | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL | Contencioso do Estado |
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631 | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL | Contencioso do Estado |
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630 | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTOS POLÍTICOS E LEGISLATIVOS (DESCOLONIZAÇÃO DE MOÇAMBIQUE) | Contencioso do Estado |
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629 | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (MOROSIDADE DE UM PROCESSO PENAL) | Contencioso do Estado |
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627 | Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos. | Contencioso do Estado |
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626 | Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos | Contencioso do Estado |
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625 | Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos | Contencioso do Estado |
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624 | Responsabilidade civil do Estado por actos políticos e legislativos. Descolonização. | Contencioso do Estado |
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623 | Responsabilidade civil do Estado Português. Acidente de viação. PSP. Falta de personalidade jurídica/judiciária | Contencioso do Estado |
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621 | Despejo administrativo de prédio que adveio ao Estado Português por via sucessória. Pedido de restituição de posse | Contencioso do Estado |
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617 | Responsabilidade civil do Estado decorrente de prisão preventiva ilegal | Contencioso do Estado |
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614 | Trabalhador de consulado honorário de Portugal em Espanha | Laboral |
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611 | Contrato de trabalho a termo. | Contencioso do Estado |
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609 | Contrato de trabalho a termo. Consulado de Portugal no estrangeiro. Acção proposta contra o Estado Português por uma trabalhadora de um consulado de Portugal na República Federal da Alemanha, pedindo indemnização com fundamento em pretenso despedimento sem justa causa e pagamento de retribuição por férias não gozadas, subsídio de férias, proporcionais de férias e de subsídio de Natal. Estado contestou, por impugnação, alegando: que o contrato tinha a natureza de contrato de trabalho a termo, entretanto extinto por caducidade; que, por força do disposto no art. 4.º-n-º3 do DL 444/99, de 3 de Novembro, o contrato foi celebrado ao abrigo do regime de direito privado local (RFA), que não prevê o pagamento das quantias peticionadas. | Contencioso do Estado |
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608 | Responsabilidade civil do Estado por acto da função judicial. Medida de coacção de suspensão do exercício de funções | Contencioso do Estado |
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606 | Contrato de trabalho a termo versus contrato de prestação de serviços. Despedimento | Contencioso do Estado |
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605 | Responsabilidade civil do Estado. Ocupação de terreno para construção de escola, sem prévia expropriação | Contencioso do Estado |
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604 | Servidão militar. Responsabilidade civil do Estado Português | Contencioso do Estado |
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602 | Responsabilidade civil do Estado Português por renúncia ao exercício da jurisdição criminal. | Contencioso do Estado |
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601 | Acção de despejo. Transferência de local arrendado de instituto público para serviço não personalizado do Estado | Contencioso do Estado |
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600 | Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. Medida de coacção. | Contencioso do Estado |
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