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Peça nº633 -
Contestação do MP
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL (PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL)
Acção proposta contra o Estado Português pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização por danos decorrentes de prisão preventiva injustificada aplicada a presumível traficante de estupefacientes, a quem é apreendido produto que, em teste rápido, aponta no sentido de se tratar de heroína, e que, em posterior exame laboratorial, se constata não ser produto estupefaciente. Estado Português contesta por impugnação, pondo em causa a tese do Autor de que se estaria perante erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependeu a aplicação da medida de coacção.
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