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Peça nº617 -
Contestação do MP
Responsabilidade civil do Estado decorrente de prisão preventiva ilegal 01-07-2003
Acção proposta copntra o Estado Português pedindo a condenação deste em indemnização por prisão preventiva ilegal. Estado contesta, por excepção (caducidade, sustentando a contagem do prazo desde a restituição do autor à liberdade) e por impugnação. Utilização em processo penal português de escutas telefónicas efectuadas no âmbito de um processo penal brasileiro. Falta de controlo jurisdicional das escutas.
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