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Peça nº608 -
Contestação do MP
Responsabilidade civil do Estado por acto da função judicial. Medida de coacção de suspensão do exercício de funções 11-11-2002
Acção proposta contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização decorrente da aplicação, em processo penal, da medida de coacção de suspensão do exercício de função (médico de um centro de saúde integrado no Serviço Nacional de Saúde). Estado contestou, por excepção (caducidade) e por impugnação.
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