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Peça nº629 -
Contestação do MP
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (MOROSIDADE DE UM PROCESSO PENAL) 14-01-2004
Acção de condenação proposta contra o Estado Português, por um conjunto de pilotos de barra, pedindo a condenação do mesmo a pagar indemnização com fundamento em responsabilidade civil por demora, para além do prazo razoável, no julgamento de um processo penal em que foram arguidos e, a final, absolvidos. O Estado contestou por excepção (prescrição) e por impugnação.
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