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Peça nº632 -
Contestação do MP
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTO DA FUNÇÃO JUDICIAL 05-12-2003
Acção proposta contra o MINISTÉRIO PÚBLICO (sic) pedindo a condenação deste em indemnização por danos decorrentes de venda judicial, em processo de execução por custas, de imóvel não pertencente ao executado (mas ainda registado a favor deste no Registo Predial). O Ministério Público contestou por excepção (ilegitimidade; prescrição; incompetência territorial) e por impugnação. Foi, ademais, alegada a culpa do autor decorrente da falta de registo da aquisição da propriedade do imóvel em causa.
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