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Peças processuais

Contestação - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Contestação

- Total: 193 (em exibição 201-193)

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Nº	Assunto	Área
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76	Investigação de paternidade. Revisão de sentança OPOSIÇÃO AO RECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA EM ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE	Filiação

72	Estradas nacionais. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM. ACTOS DA J.A.E. RELATIVOS À PROTECÇÃO DA SERVIDÃO "NON AEDIFICANDI" DAS ZONAS ADJACENTES A ESTRADAS NACIONAIS.	Contencioso do Estado

71	Despejo USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DE UM ORGANISMO E CRIAÇÃO DE OUTRO.	Contencioso do Estado

68	Despejo USO PARA FIM DIVERSO. FINALIDADE PRÓPRIA DE GARAGEM. EXTINÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESTADUAIS	Contencioso do Estado

51	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo MILITARES PASSADOS À RESERVA. DANOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.CAUSALIDADE. ACTOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.	Contencioso do Estado

50	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo MILITARES PASSADOS À RESERVA. DANOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.CAUSALIDADE. ACTOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.	Contencioso do Estado

45	Despejo CEDÊNCIA GRATUITA E PRECÁRIA DO LOCADO A ENTIDADE DIFERENTE DO ARRENDATÁRIO. USO PARA FIM DIVERSO	Contencioso do Estado

44	Despejo VALOR DA ACÇÃO. INEPTIDÃO. USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO". TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO.	Contencioso do Estado

43	Despejo USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO".TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO.	Contencioso do Estado

42	Despejo INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ARRENDAMENTO COM O ESTADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEPTIDÃO. ERRO NA FORMA DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE. COMPROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO.	Contencioso do Estado

38	Transexualidade TRANSEXUALIDADE FEMININA. FUNDAMENTOS. CONCEITO DE SEXO. QUESITOS PARA EXAME MÉDICO-LEGAL. JURISPRUDÊNCIA.	Registo civil e predial

37	Prisão Ilegal. Responsabilidade civil do Estado DANOS CAUSADOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA.RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS LÍCITOS.	Contencioso do Estado

36	Despejo INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ARRENDAMENTO COM O ESTADO. USO PARA FIM DIVERSO. SUBLOCAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.	Contencioso do Estado

33	Cemitérios CEMITÉRIOS. JAZIGOS.	Defesa da legalidade

23	Responsabilidade civil do Estado. Função legislativa. Acto administrativo. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. ACTO LEGISLATIVO/ACTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CASO JULGADO FORMAL.	Contencioso do Estado

6	Responsabilidade civil do Estado. Privatizações. Danos causados em processo de reprivatização de empresa.	Contencioso do Estado

5	Responsabilidade civil do Estado. Culpa in contrahendo. Responsabilidade pré-contratual. Responsabilidade civil pré-contratual por ruptura das negociações. Pressupostos.	Contencioso do Estado

1	Prisão Ilegal. Detenção para julgamento. Responsabilidade Civil do Estado. Detenção durante 24h para julgamento em processo sumário. Passagem de testemunha a arguido.	Contencioso do Estado

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