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Peça nº634 -
Contestação do MP
Contrato de trabalho a termo. Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros 06-01-2004
Acção de impugnação de despedimento intentada contra o Estado Português por uma funcionária da embaixada de Portugal em Londres. Estado contesta por excepção (prescrição; pagamento das quantias devidas) e por impugnação, sustentando tratar-se de um caso de contrato de trabalho a termo, sujeito à lei local, que se havia extinguido por caducidade, e ainda a insusceptibilidade legal de conversão de um tal contrato em contrato de trabalho sem termo.
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