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Peça nº630 -
Contestação do MP
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTOS POLÍTICOS E LEGISLATIVOS (DESCOLONIZAÇÃO DE MOÇAMBIQUE) 02-03-2004
Acção de condenação proposta contra o Estado Português, por duas cidadãs retornadas da ex-colónia de Moçambique, pedindo a condenação no pagamento de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que lhes foram causados com o processo de descolonização. O Estado Português contestou por excepção (ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário activo; prescrição) e por impugnação.
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