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Peças processuais

Saneador - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Saneador

- Total: 14 (em exibição 25-14)

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577	Incompetência em razão da matéria do tribunal comum. Competência do Tribunal Marítimo. Danos causados a navio. Declara a incompetência do tribunal comum relativamente a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por danos decorrentes de afundamento de navio em consequência de omissão de dever de cuidado (art. 90º da LOFTJ).	Contencioso do Estado

530	Dívida hospitar - Prescrição (3 anos) - Serviço Nacional de Saúde	Contencioso do Estado

520	Concessão de pensão de reforma. Ilegitimidade - A A. demandou o Estado e o Centro Nacional de Pensões pedindo que lhe fossem reconhecidos os pressupostos de concessão de pensão de reforma. - O Centro Nacional de Pensões, nos termos do artº 1º do DL nº 96/92 de 23/5, é uma instituição de segurança social dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, distinta da pessoa colectivba Estado Português, entendido como "Estado-Administração Central" nos termos do artº 20º do C.P.Civil - Sendo dotado de personalidade jurídica, o Centro Nacional de Pensões também é dotado de personalidade judiciária, de acordo com o previsto no artº 5º/2 do CPCivil. - Assim o Estado é parte ilegítima.	Contencioso do Estado

480	Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. "Prisão ilegal" 1- O Ministério da Agricultura e a Direcção-Geral das Florestas não têm personalidade jurídica e judiciária. Antes integram o Estado que é detentor de personalidade jurídica una. 2- Prisão ilegal. 3- Direito a indemnização.	Contencioso do Estado

470	Arrendamento ao Estado. Casa de função. Cedência do locado. Não ocupação. A situação em que o Estado, enquanto arrendatário, permite que uma casa de função seja ocupada por um Magistrado que não exerce funções na circunscrição da localização da casa não configura a cedência do locado nos moldes previstos no artº 64º/1/f) do RAU. Por outro lado, o facto de nenhum Magistrado ocupar a casa de função há mais de um ano não integra a causa de resolução do contrato a que alude o artº 64º/1/i) do RAU. Isto porque se trata de um arrendamento específico e de uma falta de habitação do andar por motivos de força maior: razões excepcionais.	Contencioso do Estado

381	Responsabilidade civil do Estado. Nacionalizações. O acto materialmente administrativo, ainda que contido em diploma legal, não pode deixar de ficar sujeito ao regime dos actos administrativos. O fundamento do direito à reparação dos danos reclamados pelo A. em consequência do acto das nacionalizações radica na responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos administrativos lícitos decorrentes de actos de gestão pública. Competentes para conhecer do litígio serão os tribunais administrativos de círculo.	Contencioso do Estado

157	Falência. Bancos. Instituições de crédito. FALÊNCIA E LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ARTS. 1º, PAR. 1º E 2º, 12º, 21º, 34º E 11º Nº 1 DO DL 30689 27/8/40 SÃO INCONSTITUCIONAIS.	Contencioso do Estado

150	Responsabilidade civil do Estado. Privatizações. PRIVATIZAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRIVILÉGIOS DOS TRABALHADORES. ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM. CAUSA DE PEDIR NAS ACÇÕES DESTINADAS A EFECTIVAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. INEPTIDÃO.	Contencioso do Estado

127	Despejo CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO PELO ESTADO, NA POSIÇÃO DE INQUILINO, TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SÃO OS COMPETENTES PARA A ACÇÃO DE DESPEJO.	Contencioso do Estado

114	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo/acto administrativo TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SÃO OS COMPETENTES PARA DIRIMIR LITÍGIOS RELACIONADOS COM A FIXAÇÃO PELO GOVERNO DAS REGRAS DE PRIVATIZAÇÃO DE UMA EMPRESA (V. G. INDEMNIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS DELA DECORRENTE)	Contencioso do Estado

109	Cortiça CONDENAÇÃO DA RÉ EM ACÇÃO DO CONTENCIOSO DA CORTIÇA NA QUAL FORA APRESENTADA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA.	Contencioso do Estado

93	Acidente de viação PEDIDO DE REEMBOLSO DE PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS E OUTROS SUBSÍDIOS A FUNCIONÁRIO SINISTRADO EM ACIDENTE DE VIAÇÃO. NÃO EXISTE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ESTADO É PARTE ILEGÍTIMA.	Contencioso do Estado

66	Despejo CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM O ESTADO (NA POSIÇÃO DE INQUILINO) TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA)	Contencioso do Estado

10	Responsabilidade civil do Estado. Prescrição de crédito de trabalhador por inércia do MP. Competência material. Responsabilidade civil por danos decorrentes de inércia do MP no exercício das suas funções: MP deixou prescrever crédito de trabalhador contra sindicato e seu advogado por haverem deixado prescrever acção relativa a créditos laborais. Trata-se de actividade de gestão pública pelo que o tribunal competente é o administrativo.	Contencioso do Estado

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