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Peça nº480 -
Saneador
Responsabilidade civil do Estado por acto judicial. "Prisão ilegal"
1- O Ministério da Agricultura e a Direcção-Geral das Florestas não têm personalidade jurídica e judiciária. Antes integram o Estado que é detentor de personalidade jurídica una.
2- Prisão ilegal.
3- Direito a indemnização.
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