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Peça nº577 -
Saneador
Incompetência em razão da matéria do tribunal comum. Competência do Tribunal Marítimo. Danos causados a navio. 07-12-2001
Declara a incompetência do tribunal comum relativamente a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por danos decorrentes de afundamento de navio em consequência de omissão de dever de cuidado (art. 90º da LOFTJ).
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