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Peça nº114 -
Saneador
Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo/acto administrativo
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SÃO OS COMPETENTES PARA DIRIMIR LITÍGIOS RELACIONADOS COM A FIXAÇÃO PELO GOVERNO DAS REGRAS DE PRIVATIZAÇÃO DE UMA EMPRESA (V. G. INDEMNIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS DELA DECORRENTE)
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