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Peça nº10 -
Saneador
Responsabilidade civil do Estado. Prescrição de crédito de trabalhador por inércia do MP. Competência material.
Responsabilidade civil por danos decorrentes de inércia do MP no exercício das suas funções: MP deixou prescrever crédito de trabalhador contra sindicato e seu advogado por haverem deixado prescrever acção relativa a créditos laborais. Trata-se de actividade de gestão pública pelo que o tribunal competente é o administrativo.
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