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Peça nº150 -
Saneador
Responsabilidade civil do Estado. Privatizações.
PRIVATIZAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRIVILÉGIOS DOS TRABALHADORES. ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM. CAUSA DE PEDIR NAS ACÇÕES DESTINADAS A EFECTIVAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. INEPTIDÃO.
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