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Peça nº381 -
Saneador
Responsabilidade civil do Estado. Nacionalizações.
O acto materialmente administrativo, ainda que contido em diploma legal, não pode deixar de ficar sujeito ao regime dos actos administrativos.
O fundamento do direito à reparação dos danos reclamados pelo A. em consequência do acto das nacionalizações radica na responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos administrativos lícitos decorrentes de actos de gestão pública. Competentes para conhecer do litígio serão os tribunais administrativos de círculo.
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