Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 17/91, de 10 de Janeiro
    PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES

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     Nº de artigos:  22 
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CAPÍTULO I
Disposições introdutórias
CAPÍTULO II
Disposições comuns
CAPÍTULO III
Processamento e julgamento de contravenções ou transgressões em que haja detenção por flagrante delito
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias