Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 84/2019, de 28 de Junho
    ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de Agosto!  
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   - Retificação n.º 40-A/2019, de 27/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 39/2020, de 16/07)
     - 2ª versão (Retificação n.º 40-A/2019, de 27/08)
     - 1ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
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     Nº de artigos:  215 
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CAPÍTULO I
Disposições iniciais
CAPÍTULO II
Regras de execução orçamental
SECÇÃO I
Administração central do Estado
SECÇÃO II
Disposições específicas
SUBSECÇÃO I
Programa da Representação Externa
SUBSECÇÃO II
Programa da Defesa
SUBSECÇÃO III
Programa da Saúde
SUBSECÇÃO IV
Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar
SUBSECÇÃO V
Programa da Ciência e Ensino Superior
SUBSECÇÃO VI
Programa da Justiça
CAPÍTULO III
Administração regional e local
CAPÍTULO IV
Execução do orçamento da segurança social
CAPÍTULO V
Operações do tesouro
SECÇÃO I
Operações ativas e passivas
SECÇÃO II
Gestão da tesouraria do Estado
SECÇÃO III
Recuperação de créditos e regularização de responsabilidades
CAPÍTULO VI
Prestação de informação
CAPÍTULO VII
Políticas de prevenção e de migração
CAPÍTULO VIII
Disposições específicas em matéria de gestão de património
CAPÍTULO IX
Disposições específicas em matéria de gestão de pessoal
CAPÍTULO X
Alterações legislativas
CAPÍTULO XI
Disposições finais