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Peças processuais - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Total: 687 registos (em exibição 651-675)

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Nº	Assunto	Espécie	Área
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62	Execução de sentença condenatória de tribunal administrativo. Competência material Tribunal competente para executar sentença condenatória de um particular proferida pelo tribunal administrativo é o tribunal administrativo e não o tribunal comum.	Despacho do MP	Contencioso do Estado

61	Legalidade de estatutos. Associação patronal ESTATUTOS DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS NAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS.	Petição inicial	Defesa da legalidade

60	Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA. DANOS CAUSADOS PELA DIREÇÃO HIDRÁULICA DO TEJO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM.	Acórdão da Relação	Contencioso do Estado

59	Serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS TÊM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA	Diversos	Contencioso do Estado

58	Dissolução de associação EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO POR INACTIVIDADE	Petição inicial	Defesa da legalidade

57	Gestão de negócios GESTÃO DE NEGÓCIOS. DESPESAS COM EXTINÇÃO DE INCÊNDIO	Petição inicial	Contencioso do Estado

56	Herança Jacente HERANÇA JACENTE CUJOS BENS FORAM DISSIPADOS ANTES DA ACÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.	Petição inicial	Contencioso do Estado

55	Legalidade Estatutos. Direcção. Conselho fiscal. Composição COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OS ESTATUTOS INDICAREM O NÚMERO EXACTO DE MEMBROS.	Despacho do MP	Defesa da legalidade

54	Impugnação de paternidade IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE PRESUMIDA NÃO CONSTANTE DO REGISTO. MEIO PRÓPRIO (UMA SÓ ACÇÃO DE ESTADO)	Petição inicial	Filiação

53	Despejo USO DO LOCADO PARA FIM DIVERSO. REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESTADO INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL. TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO. CADUCIDADE DO ARRENDAMENTO.	Petição inicial	Contencioso do Estado

52	Transexualidade. Indiferenciação sexual. DIFERENCIAÇÃO DO SEXO. TRANSEXUALIDADE.	Relatório pericial	Registo civil e predial

51	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo MILITARES PASSADOS À RESERVA. DANOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.CAUSALIDADE. ACTOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

50	Responsabilidade civil do Estado por acto legislativo MILITARES PASSADOS À RESERVA. DANOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE GERADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.CAUSALIDADE. ACTOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

49	Interdição. Internamento compulsivo INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA. INTERNAMENTO COMPULSIVO. FUNDAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MP. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.	Petição inicial	Menores e incapazes

48	Responsabilidade civil do Estado. INTERVENÇÃO ESTATAL NAS EMPRESAS. PODERES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS. ACTOS DE GESTÃO. ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. ABUSO DE DIREITO	Sentença	Contencioso do Estado

47	Prorrogação do prazo da contestação. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM DAS PRORROGAÇÕES (A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO OU DO TERMO NORMAL DO PRAZO EM CURSO)	Alegações do MP	Contencioso do Estado

46	Despejo USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO".TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO	Sentença	Contencioso do Estado

45	Despejo CEDÊNCIA GRATUITA E PRECÁRIA DO LOCADO A ENTIDADE DIFERENTE DO ARRENDATÁRIO. USO PARA FIM DIVERSO	Contestação do MP	Contencioso do Estado

44	Despejo VALOR DA ACÇÃO. INEPTIDÃO. USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO". TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

43	Despejo USO PARA FIM DIVERSO. EXTINÇÃO DO ORGANISMO ESTADUAL "ARRENDATÁRIO".TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÓNIO PARA OUTRO ORGANISMO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

42	Despejo INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ARRENDAMENTO COM O ESTADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEPTIDÃO. ERRO NA FORMA DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE. COMPROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO.	Contestação do MP	Contencioso do Estado

41	Herança Jacente HERANÇA JACENTE. ACTIVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR DIREITO A OUTRA HERANÇA INDIVISA.	Petição inicial	Contencioso do Estado

40	Investigação de paternidade. CADUCIDADE. INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE.	Alegações do MP	Filiação

39	Legalidade de estatutos ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. REGIME.	Petição inicial	Defesa da legalidade

38	Transexualidade TRANSEXUALIDADE FEMININA. FUNDAMENTOS. CONCEITO DE SEXO. QUESITOS PARA EXAME MÉDICO-LEGAL. JURISPRUDÊNCIA.	Contestação do MP	Registo civil e predial

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