Imprimir     Voltar  

Peça nº42 - Contestação do MP   Despejo      

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ARRENDAMENTO COM O ESTADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEPTIDÃO. ERRO NA FORMA DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE. COMPROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO.

 Voltar