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  DL n.º 486/99, de 13 de Novembro
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   - Lei n.º 28/2017, de 30/05
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   - Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
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   - DL n.º 157/2014, de 24/10
   - DL n.º 88/2014, de 06/06
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   - DL n.º 29/2014, de 25/02
   - DL n.º 63-A/2013, de 10/05
   - DL n.º 18/2013, de 06/02
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   - Lei n.º 28/2009, de 19/06
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   - DL n.º 219/2006, de 02/11
   - Rect. n.º 21/2006, de 30/03
   - DL n.º 52/2006, de 15/03
   - DL n.º 66/2004, de 24/03
   - DL n.º 183/2003, de 19/08
   - DL n.º 107/2003, de 04/06
   - Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
   - DL n.º 38/2003, de 08/03
   - DL n.º 61/2002, de 20/03
   - Rect. n.º 1-A/2000, de 10/01
   - Rect. n.º 23-F/99, de 31/12

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     - 33ª versão (DL n.º 22/2016, de 03/06)
     - 32ª versão (Lei n.º 148/2015, de 09/09)
     - 31ª versão (DL n.º 124/2015, de 07/07)
     - 30ª versão (Lei n.º 23-A/2015, de 26/03)
     - 29ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02)
     - 28ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
     - 27ª versão (DL n.º 88/2014, de 06/06)
     - 26ª versão (DL n.º 40/2014, de 18/03)
     - 25ª versão (DL n.º 29/2014, de 25/02)
     - 24ª versão (DL n.º 63-A/2013, de 10/05)
     - 23ª versão (DL n.º 18/2013, de 06/02)
     - 22ª versão (DL n.º 85/2011, de 29/06)
     - 21ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
     - 20ª versão (DL n.º 71/2010, de 18/06)
     - 19ª versão (DL n.º 52/2010, de 26/05)
     - 18ª versão (DL n.º 49/2010, de 19/05)
     - 17ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
     - 16ª versão (Lei n.º 28/2009, de 19/06)
     - 15ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11)
     - 14ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
     - 13ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
     - 12ª versão (DL n.º 219/2006, de 02/11)
     - 11ª versão (Rect. n.º 21/2006, de 30/03)
     - 10ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
     - 9ª versão (DL n.º 66/2004, de 24/03)
     - 8ª versão (DL n.º 183/2003, de 19/08)
     - 7ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)
     - 6ª versão (Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04)
     - 5ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 4ª versão (DL n.º 61/2002, de 20/03)
     - 3ª versão (Rect. n.º 1-A/2000, de 10/01)
     - 2ª versão (Rect. n.º 23-F/99, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 486/99, de 13/11)
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     Nº de artigos:  550 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Forma
CAPÍTULO III
Informação
CAPÍTULO IV
Sociedades abertas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Participações qualificadas
SECÇÃO III
Deliberações sociais
SECÇÃO IV
Perda da qualidade de sociedade aberta
CAPÍTULO V
Investidores
TÍTULO II
Valores mobiliários
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Direito aplicável
SECÇÃO II
Emissão
SECÇÃO III
Representação
SECÇÃO IV
Modalidades
SECÇÃO V
Legitimação
SECÇÃO VI
Regulamentação
CAPÍTULO II
Valores mobiliários escriturais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO I
Modalidades de registo
SUBSECÇÃO II
Processo de registo
SUBSECÇÃO III
Valor e vícios do registo
SUBSECÇÃO IV
Transmissão, constituição e exercício de direitos
SUBSECÇÃO V
Deveres das entidades registadoras
SECÇÃO II
Sistema centralizado
CAPÍTULO III
Valores mobiliários titulados
SECÇÃO I
Títulos
SECÇÃO II
Depósito
SECÇÃO III
Transmissão, constituição e exercício de direitos
SECÇÃO IV
Valores mobiliários titulados em sistema centralizado
TÍTULO III
Ofertas públicas
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Aprovação de prospecto, registo e publicidade
SECÇÃO III
Lançamento e execução
SECÇÃO IV
Vicissitudes
SECÇÃO V
Prospecto
SUBSECÇÃO I
Exigibilidade, formato e conteúdo
SUBSECÇÃO II
Prospecto de oferta internacional
SUBSECÇÃO III
Responsabilidade pelo prospecto
SECÇÃO VI
Regulamentação
CAPÍTULO II
Ofertas públicas de distribuição
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Recolha de intenções de investimento
SECÇÃO III
Oferta pública de subscrição
SECÇÃO IV
Oferta pública de venda
CAPÍTULO III
Ofertas públicas de aquisição
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Oferta pública de aquisição obrigatória
SECÇÃO III
Aquisição tendente ao domínio total
TÍTULO IV
Negociação
CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Mercados regulamentados e sistemas de negociação multilateral
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Mercados regulamentados
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Membros
SUBSECÇÃO III
Admissão à negociação
SUBSECÇÃO IV
Processo de admissão
SUBSECÇÃO V
Prospecto
SECÇÃO III
Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação
CAPÍTULO III
Internalização sistemática
CAPÍTULO IV
Negociação e informação relativa a licenças de emissão
TÍTULO V
Contraparte central, compensação e liquidação
CAPÍTULO I
Contraparte central
CAPÍTULO II
Sistemas de liquidação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Operações
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Liquidação de operações
SECÇÃO III
Insolvência dos participantes
SECÇÃO IV
Gestão
TÍTULO VI
Intermediação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Actividades
SECÇÃO II
Registo
SECÇÃO III
Exercício
Subsecção I
Disposições gerais
Subsecção II
Organização interna
Subsecção III
Salvaguarda dos bens e clientes
Subsecção IV
Registos e conservação de documentos
Subsecção V
Subcontratação
Subsecção VI
Conflitos de interesse e realização de operações pessoais
Subsecção VII
Defesa do mercado
Subsecção VIII
Informação a investidores
Divisão I
Princípios gerais
Divisão II
Informação mínima
Subsecção IX
Benefícios ilegítimos
Subsecção X
Apreciação do carácter adequado da operação
Subsecção XI
Reporte de operações
Subsecção XII
Informação relativa a operações em acções admitidas à negociação em mercado regulamentado
Secção IV
Categorização de investidores
SECÇÃO V
Regulamentação
CAPÍTULO II
Contratos de intermediação
SECÇÃO I
Regras gerais
Subsecção I
Celebração de contratos de intermediação
Subsecção II
Informação contratual
SECÇÃO II
Ordens
SECÇÃO III
SECÇÃO IV
Assistência e colocação
SECÇÃO V
Registo e depósito
CAPÍTULO III
Negociação por conta própria
TÍTULO VII
Supervisão e regulação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Supervisão
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Comunicação de informação para efeitos de supervisão
CAPÍTULO III
Regulação
CAPÍTULO IV
Cooperação
TÍTULO VIII
Crimes e ilícitos de mera ordenação social
CAPÍTULO I
Crimes
SECÇÃO I
Crimes contra o mercado
SECÇÃO II
Crime de desobediência
SECÇÃO III
Disposições processuais
CAPÍTULO II
Ilícitos de mera ordenação social
SECÇÃO I
Ilícitos em especial
SECÇÃO II
Disposições gerais
SECÇÃO III
Disposições processuais
CAPÍTULO III
Disposições comuns aos crimes e aos ilícitos de mera ordenação social