Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 115/2018, de 21 de Dezembro
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Carreira de conservador de registos
CAPÍTULO III
Carreira de oficial de registos
CAPÍTULO IV
Formação profissional
CAPÍTULO V
Garantias de imparcialidade
CAPÍTULO VI
Mobilidade
CAPÍTULO VII
Disposições complementares
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias
CAPÍTULO IX
Disposições finais