Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 20/2019, de 30 de Janeiro
    COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Objeto
CAPÍTULO II
Transferência de competências
CAPÍTULO III
Sistemas de informação
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais