Legislação
  Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro
    REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do ato eleitoral
CAPÍTULO III
Disposições especiais relativas à eleição do procurador-geral-adjunto
CAPÍTULO IV
Disposições especiais relativas à eleição de procuradores da República
CAPÍTULO V
Disposições especiais relativas à eleição de procuradores-adjuntos
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias