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| Artigo 19 º Contagem dos votos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Um dos escrutinadores desdobra os boletins de voto ou abre os sobrescritos, um a um, e anuncia em voz alta a lista ou candidato votados. O outro escrutinador regista em folha própria e separada, para cada categoria, os votos atribuídos por lista ou por candidato, bem como os votos em branco e os nulos.
2 - Os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupa, relativamente a cada categoria, em lotes separados correspondentes às listas ou candidatos votados, aos votos em branco e aos votos nulos. 3 - Terminadas as operações referidas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova da contagem dos votos registados nas folhas através da contagem dos boletins de cada um dos lotes. 4 - A contagem de votos das secções da assembleia que funcionam fora da Procuradoria-Geral da República é imediatamente comunicada ao presidente desta, por correio eletrónico. 5 - O apuramento é imediatamente publicado por edital a afixar a Procuradoria-Geral da República e publicitado no SIMP e no Portal do Ministério Público, em que se discriminam, relativamente a cada categoria, o número de votos atribuído por candidato ou lista, o número de votos em branco e o número de votos nulos. 6 - A contagem dos votantes, dos boletins e dos votos é pública. |
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