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| Artigo 11.º Funcionamento da mesa |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A alteração da constituição das mesas só pode fazer-se por motivo de força maior e deve ser fundamentada e anunciada através de edital a afixar na respetiva secção da assembleia de voto.
2 - Para a validade das operações eleitorais exige-se a presença do presidente da mesa, ou do seu suplente, e de, pelo menos, dois vogais. 3 - As deliberações da mesa são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. 4 - Das deliberações da mesa da assembleia de voto reclama-se para a comissão de eleições, que decidirá imediatamente. |
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