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| Artigo 36.º Boletins de voto |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Os boletins de voto são de forma retangular e editados em papel liso e não transparente, contendo apenas os dizeres constantes do Anexo IV.
2 - A votação consiste na inscrição de uma cruz no quadrado correspondente à lista escolhida. 3 - No prazo de dez dias após a publicação do aviso previsto no n.º 2 do artigo 4.º a Procuradoria-Geral da República faz expedir exemplares dos boletins de voto a utilizar nas eleições, pela seguinte forma: a) Para cada comarca - tantos exemplares quantos os eleitores que aí prestam serviço e mais 20; b) Para cada sede de procuradoria-geral distrital e procuradoria de tribunal central administrativo - 100 exemplares. 4 - Os boletins a que se refere a alínea a) ficam na posse do Magistrado do Ministério Público Coordenador da comarca até à sua entrega aos magistrados que o solicitem para o exercício do voto por correspondência, sendo os restantes, na véspera da eleição, entregues ao presidente de uma das secções da assembleia de voto. 5 - Os boletins a que se refere a alínea b) do número anterior ficam na posse do Procurador-Geral Distrital e destinam-se a suprir a falta ou deficiência da distribuição individual ou a inutilização dos exemplares distribuídos. 6 - Para os fins referidos no número anterior, são ainda postos à disposição da mesa boletins de voto em quantidade suficiente. |
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