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| Artigo 2.º Fiscalização do ato eleitoral |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem à comissão de eleições constituída pelo Procurador-Geral da República, que preside, e pelos procuradores-gerais distritais.
2 - Tem o direito a integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao ato eleitoral, a indicar com a apresentação da respetiva lista. 3 - A comissão de eleições funciona na sede da Procuradoria-Geral da República, em Lisboa. 4 - Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais. 5 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. 6 - Para a validade das deliberações exige-se a presença da maioria dos membros da comissão. |
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