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| ANEXO I Exercício do voto por correspondência |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os eleitores encerram o boletim de voto num sobrescrito branco, não transparente, e sem quaisquer dizeres exteriores;
2 - O sobrescrito referido no número anterior é encerrado noutro sobrescrito, em que se inclui um documento com a identificação do votante e a assinatura reconhecida ou autenticado com o selo branco do tribunal ou departamento em que presta serviço; 3 - O eleitor apõe a sua assinatura no verso do sobrescrito referido no número anterior, depois de encerrado, de forma a que a mesma abranja o corpo do sobrescrito e a aba que permite o seu encerramento, cobrindo a assinatura, em toda a sua extensão, com fita autoadesiva transparente. 4 - Os sobrescritos são enviados individualmente pelo eleitor pelo correio, sob registo, endereçados à Procuradoria-Geral da República, devendo ser recebidos até ao encerramento da votação; 5 - Na Procuradoria-Geral da República organiza-se um protocolo de entrada, em que é anotada a correspondência recebida, através do número de registo e, existindo tal menção, do nome do remetente. |
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