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  Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
    PROCESSAMENTO DOS ATOS E OS TERMOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apresentação de peças processuais e documentos
CAPÍTULO III
Citações, notificações, tramitação eletrónica e consulta do processo
CAPÍTULO IV
Custas do processo de inventário
SECÇÃO I
Custas e isenções
SECÇÃO II
Honorários
SECÇÃO III
Despesas
SECÇÃO IV
Nota final
CAPÍTULO V
Encerramento do processo
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias