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    Legislação
  DL n.º 263/2009, de 28 de Setembro
    SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO DE TRÁFEGO MARÍTIMO

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Controlo de tráfego marítimo
Secção I
Disposições gerais
Secção II
VTS costeiros
Subsecção I
VTS costeiro do continente
Subsecção II
VTS costeiros regionais
Secção III
VTS portuários
CAPÍTULO III
Regime sancionatório
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias