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    Legislação
  Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2004

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     Nº de artigos:  72 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Finanças locais
CAPÍTULO IV
Segurança social
CAPÍTULO V
Impostos directos
CAPÍTULO VI
Impostos indirectos
CAPÍTULO VII
Impostos especiais
CAPÍTULO VIII
Impostos locais
CAPÍTULO IX
Benefícios fiscais
CAPÍTULO X
Procedimento, processo tributário e outras disposições
CAPÍTULO XI
Disposições diversas
CAPÍTULO XII
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XIII
Necessidades de financiamento
CAPÍTULO XIV
Disposições finais