Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril
    REGULA AS ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  63 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades de gestão coletiva
SECÇÃO I
Constituição e exercício de actividade
SECÇÃO II
Organização e funcionamento das entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal
CAPÍTULO III
Relações com titulares de direitos e utilizadores
SECÇÃO I
Direitos e deveres
SECÇÃO II
Fixação de tarifários
CAPÍTULO IV
Tutela inspetiva e fiscalização
SECÇÃO I
Tutela inspectiva
SECÇÃO II
Sanções
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais